Ontem, 7 de julho, os consumidores brasileiros comemoraram 25 anos de liberdade de escolha da energia elétrica. Há 25 anos, teve início o longo processo de alforria dos produtores e consumidores de energia elétrica, com a promulgação da Lei 9.074/1995, que criou a figura do produtor independente (PIE), a quem foi permitido produzir energia elétrica destinada ao comércio, por sua conta e risco, e ao qual ficava assegurado o direito de acesso às redes das distribuidoras e transmissoras.

Além disso, nesse período foi estabelecida também a possibilidade de venda direta de energia elétrica por esses PIEs a uma pequena parcela de grandes consumidores, com carga de, pelo menos, 10 MW, e atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que passaram assim a ter opção de compra de energia elétrica, antes restrita exclusivamente aos monopólios regionais de distribuição.

Liberdade conseguida a partir da Lei 9.074/1995

A partir da Lei 9.074/1995, consumidores que passaram a ser conhecidos como “livres” puderam começar a optar por contratar voluntariamente parte ou todo o seu consumo de energia elétrica e se beneficiar da livre concorrência, que lhes permite comprar energia elétrica a preços bem mais baixos do que o das tarifas reguladas. O resultado prático foi a economia de 203 bilhões de reais em custos evitados pelas 9 mil empresas que tiveram a ousadia de migrar para o mercado livre, criando milhões de empregos no país.

Faz-se menção aqui ao longo e ainda incompleto processo de abertura do mercado porque os legisladores sabiamente entenderam, à época, que decorridos oito anos da publicação da Lei de Alforria, ou seja, a partir de 2003, o poder concedente poderia diminuir os limites mínimos de carga e tensão estabelecidos. A inércia do poder público, contudo, só veio ocorrer incríveis 23 anos depois, com a edição de uma portaria pelo Ministério de Minas e Energia, que timidamente reduziu o limite para acesso irrestrito ao mercado livre, e de outra, na sequência, que reduz os limites de todos para 500 kW, não ampliando a liberdade de escolha, mas ao menos reduzindo a reserva de mercado, e somente a partir de 2023.

Espera-se que as mais de 84 milhões de unidades consumidoras brasileiras ganhem um presente de aniversário do Congresso Nacional, seja pela aprovação do PLS 232/16, que tramita no Senado Federal, ou pelo PL 1917/15, na Câmara Federal e não tenham que esperar por mais tempo pela tão aguardada liberdade de escolha.

O que a aprovação da PLS 232/16 representa?

Uma vez aprovada, todos os consumidores de eletricidade se beneficiarão com a liberdade de escolha e preços baixos proporcionados pelos mais de 2.000 geradores e comercializadores de energia elétrica que existem no país. O benefício esperado pela urgente medida não é só a economia mensal na conta de luz em 80 milhões de lares, mas a geração de muito mais empregos nas 4 milhões de fábricas, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e no agronegócio, a exemplo do que já ocorreu com as 9 mil empresas que foram pioneiras no mercado livre de energia ao longo dos últimos 25 anos.

Por Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica)