Governo sanciona nova lei que muda as regras para o e-commerce no Brasil !!!

Na semana passada, o Governo Federal sancionou a Lei 13.543, que acrescenta novas regras para quem vende na internet (e-commerce), e assim tornando mais difícil a vida de quem tenta ludibriar o consumidor.

A Lei 13.543/2017 que foi sancionada na semanada passada, vem para complementar a Lei 10.962/2004, relativo as disciplinas de afixação de preços pelos comerciantes e prestadores de serviços online. E com isso, o Governo sanciona nova lei que muda as regras para o e-commerce no Brasil.

A nova Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), referentes a disponibilização das informações dos produtos, quanto ao preço e características de forma clara.

Governo sanciona nova lei que muda as regras para o e-commerce no Brasil !!!

Segundo a lei sancionada, os sites que vendem produtos ou serviços, terão quer ter os preços postos de forma ostensiva e de forma que esteja a vista, junto com a imagem, imagem dos artigos ou a descrição dos serviços. E também as fontes deverão estar legíveis e com o tamanho 12 no minimo.

E ainda segundo a lei, o site deve fornecer de informar em local e meios visíveis ao consumidor possíveis descontos oferecidos em função do prazo ou relacionado com alguma forma de pagamento, visto que desde junho o governo autorizou por Lei esse tipo de pratica.

Quem achar alguma irregularidade pode acionar o PROCON, o Ministério Público e os sites de defesa aos consumidores.

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